Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que surgiu no Brasil na década de 60 e é destinado aos aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos efetivos ativos e inativos e funcionários de empresas privadas.

O seu funcionamento é bastante simples: o requerente solicita um empréstimo para uma entidade autorizada a operar com empréstimos pessoais (observar legislação específica) e, caso seja aprovado, as parcelas serão descontadas diretamente em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Desta forma, o risco de inadimplência é reduzido, já que o pagamento é garantido pelo salário ou benefício.

Atualmente, o empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais populares no Brasil, oferecido principalmente, por instituições financeiras, e, sendo agora, a mais nova modalidade de investimento para os Regimes Próprios de Previdência Social.

Desde a edição da Lei Federal nº 9.717/98, que regulamentou e organizou o funcionamento dos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social, que o mercado discute a viabilidade de se permitir a estes, a utilização de parte de seus recursos na concessão de empréstimos a seus segurados.

Mas foi apenas com a publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 12 de novembro de 2019, que se permitiu aos RPPS a operacionalização da oferta de crédito a seus segurados, na modalidade “consignado”, observadas, no entanto, as disposições do artigo 12 da Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e Seção III do Anexo VIII, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Desde então, o empréstimo consignado tornou-se mais uma forma de investimento e diversificação de portfólio para os RPPS, sendo a única modalidade que está condicionada ao atingimento da meta de rentabilidade dos investimentos, descontando de forma integral o custeio da operação, que deve ser repassado ao tomador do empréstimo.

Além disso, por ser uma novidade, surgem dúvidas acerca de sua operacionalização.  Nesse contexto, a regulamentação trouxe desafios e níveis de observância além dos exigidos a outros segmentos, citando-se por exemplo: (i) a necessidade de elaboração de estudos de viabilidade com base em dados atuariais da massa de segurados; (ii) elaboração das diretrizes de crédito, contemplando, no mínimo, os montantes, valores das prestações, prazos, critérios de elegibilidade e demais condições de acesso dos servidores em atividade, dos aposentados e dos pensionistas ao crédito; (iii) constituição de fundos e/ou reservas técnicas específicas para cobertura dos riscos de crédito e oscilação de taxas; (iv) segregação de controles contábeis e financeiros; (v) controle da oferta e inadimplência de crédito; (vi) contratação de seguros; (vii) atendimento aos órgãos fiscalizadores, dentre outros tantos.

Nesta seara, é de fundamental importância que os gestores dos RPPS tenham ciência de que o empréstimo consignado vai além de uma nova modalidade de investimento. Trata-se de uma operação financeira de crédito com toda a complexidade que dela deriva, exigindo uma estrutura robusta para gerir todo o ecossistema: controle, oferta, formalização, pagamento, recebimento, cobrança, gerencial, tributário, legal, sistema etc.

Mais importante ainda é que os encargos financeiros das operações de empréstimos consignados precisam manter o equilíbrio econômico-financeiro da carteira, devendo ser superiores à meta atuarial do RPPS utilizada na avaliação atuarial vigente na data de sua concessão, acrescida de eventual taxa de administração das operações e do custeio dos fundos garantidores e de oscilação de riscos ou de seguros contratados, além de adicionais de risco para fazer frente a eventos extraordinários.

Considerando toda esta complexidade, necessário se faz manter controles administrativos que identifiquem nos detalhes mínimos, receitas e despesas, direta ou indiretamente ligadas aos empréstimos consignados, possuindo natureza extraorçamentária. Importante destacar que não há possibilidade de misturar o custeio da operação de empréstimos consignados com as demais despesas e receitas do RPPS, estas sim, de natureza orçamentária.

 Atualmente os bancos operam a carteira de empréstimos consignados com garantia e utilizando-se gratuitamente da sua estrutura, ao mesmo tempo que seus recursos são, geralmente, aplicados nestes bancos e nem sempre com retornos que superam a sua meta de rentabilidade.

Ao final, os bancos são os que lucram!

Com a operação própria de parte de seus recursos, os RPPS poderão ofertar crédito diretamente aos seus segurados com taxas atraentes e com expectativa de rendimentos acima de suas metas de rentabilidade.

O principal benefício para o segurado é a possibilidade de obter um empréstimo consignado com taxa efetiva inferior à praticada pelos bancos, “sem letras pequenas” e palavras difíceis que não fazem parte do dia a dia do servidor.

Quando o crédito consignado é ofertado pelo RPPS, essa burocracia é deixada de lado, pouco importando o score de crédito, não sendo relevante em qual banco o servidor possui melhor relacionamento, sendo o custo efetivo total menor em relação ao do banco.

Por outro lado, o empréstimo consignado quando feito pelo RPPS beneficia não somente quem está tomando o crédito, mas também os demais servidores da ativa, aposentados e pensionistas, já que os juros cobrados serão reinvestidos no patrimônio do RPPS, aumentando seu valor para honrar com as aposentadorias futuras.